"to enact" tradução em português

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"to enact" em português

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EN to enact
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[enacted|enacted] {verbo}

1. geral

It is not for the EU to bully any country into maintaining abolition or enacting abolition of the death penalty.
A UE não tem de intimidar um qualquer país para que este mantenha ou decrete a abolição da pena de morte.
The willingness of AusAID to provide direct budget support depends on the degree to which the recipient government has the capacity to enact necessary reforms.
O interesse da AusAID em fornecer apoio directo ao orçamento depende do grau em que o governo receptor tem capacidade para decretar as reformas necessárias.
Therefore the Government enacted National Mourning as a expression of grief over the death of the Proclaimer of Independence, Mr. Francisco Xavier do Amaral.
Assim, o Governo decretou Luto Nacional em todo o território nacional, em sinal de pesar pela morte do Proclamador da Independência, senhor Francisco Xavier do Amaral.
The law had been enacted by the right-wing unionist government of Margaret Thatcher - a government which had no legitimacy among the people of Scotland.
A lei tinha sido aprovada pelo Governo unionista de direita de Margaret Thatcher - um Governo sem legitimidade para representar o povo da Escócia.

2. jurídico

Amendments 111 and 112 are intended to enact annexes stipulating the level of these parameters.
As alterações 111 e 112 visam estabelecer anexos que prevejam o nível destes parâmetros.
Analysing the various causes of the financial crisis has shown that there was an urgent need to enact legislation on rating agencies.
A análise das diversas causas da crise financeira revelou a necessidade e a urgência de estabelecer uma regulamentação relativa às agências de notação.
Medium-term financial planning is a procedure established in the treaty, for which a regulation must be enacted.
O planeamento financeiro a médio prazo é um procedimento estabelecido no Tratado que há que regulamentar.
We must also determine whether there is a need to enact rules on the indirect introduction of pollutants from point sources and diffuse sources.
Temos igualmente de determinar se há necessidade de adoptar regras relativas à descarga indirecta de poluentes a partir de fontes pontuais ou difusas.
Our guiding principle at all times is to enact laws which determine our future in accordance with EU standards, European tradition and civil liberties.
O nosso princípio orientador é formular leis que determinem o nosso futuro em conformidade com as normas da UE, as tradições europeias e as liberdades civis.

Exemplos de uso para "to enact" em português

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EnglishIt is up to the Member States to enact the right sort of regulations.
Cabe aos Estados-Membros promulgarem a regulamentação apropriada nesse domínio.
EnglishThe national governments have refused up until now to enact the proposal.
Até agora, porém, os Governos recusaram-se a conferir a essa proposta o estatuto de lei.
EnglishBut I believe it is going too far to enact European legislation in this area.
No entanto, para mim, é ir longe demais promulgar legislação sobre este assunto a nível europeu.
EnglishNow is also our last chance to enact the tobacco advertising ban.
Agora, chegou também o último momento de legislar a proibição da publicidade do tabaco.
EnglishWhatever legislation we enact will remain a paper tiger if we do not enforce it.
Por mais leis que façamos, não deixarão de ser um tigre de papel se não controlarmos o seu cumprimento.
EnglishIt is up to the Member States to enact the right sort of regulations.
Em primeiro lugar, a União Europeia não possui um sistema de protecção das minorias nacionais.
EnglishOnly then will we be able to enact fair and appropriate regulations.
Só então seremos capazes de criar regulamentação justa e adequada.
EnglishCapacity to enact what has been agreed is a key factor.
A capacidade de dar força de lei ao que foi acordado é um factor essencial.
EnglishIn future, Member States may wish to enact national rules.
No futuro, os Estados-Membros podem desejar promulgar regras nacionais.
EnglishIts leaders must enact reforms that put an end to the continual violations of human rights.
Os seus líderes têm de proceder a reformas que ponham fim às violações sistemáticas dos direitos humanos.
EnglishWe can enact the sort of law that is imposed on us neither by the Commission nor the Council.
Mas também houve quem se tenha aproveitado desta proposta para, sem qualquer justificação, espalhar o medo.
EnglishSurely it is for Us to collect it and to recite (or enact) it.
Porque a Nós incumbe a sua complicação e a sua recitação;
EnglishLet us also do our work: let us enact laws that last.
Façamos também nós o nosso trabalho: aprovemos leis que perdurem.
EnglishHowever, we must remember that the European nations have a sovereign right to enact fundamental laws.
No entanto, devemos ter presente que as nações europeias têm o poder soberano de criar legislação fundamental.
EnglishMoreover, it is for each Member State to enact such prohibitions, according to the principle of subsidiarity.
Para mais, cabe a cada Estado-Membro ditar tais proibições em aplicação do princípio da subsidiariedade.
EnglishIf we are to enact that then we have to look at the financial security systems behind it.
Todavia, tal como a posição comum indica, há autorizações e autorizações.
EnglishIt is never easy to broker an agreement and that is why it is taking time to enact a new European treaty.
Nunca é fácil negociar um acordo e é por isso que a aprovação de um novo Tratado europeu está a demorar tanto tempo.
EnglishLet us also do our work: let us enact laws that last.
EnglishWe believe that it is more important to enact a basic directive that encompasses general points and is applicable to all.
Pensamos que é mais importante adoptar uma directiva básica que abranja pontos gerais e se aplique genericamente.
EnglishThe government is taking the report very seriously and has started to get new projects moving and to enact new legislation.
O Governo leva o relatório muito a sério e começou a pôr em marcha novos projectos e a promulgar nova legislação.