"applicable law" tradução em português

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"applicable law" em português

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applicable law {substantivo}

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applicable law
Lei aplicável em matéria matrimonial (
. - (PT) I voted in favour of the Gebhardt report concerning applicable law in matrimonial matters.
. - Votei favoravelmente o relatório Evelyne Gebhardt sobre a lei aplicável em matéria matrimonial.
Applicable law in matrimonial matters - Amendment of regulation as regards jurisdiction and introducing rules concerning applicable law in matrimonial matters (debate)
Lei aplicável em matéria matrimonial - Competência e lei aplicável em matéria matrimonial (debate)

Exemplos de uso para "applicable law" em português

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EnglishCurrently, the law applicable to divorce varies from one Member State to another.
Actualmente, a lei aplicável ao divórcio varia de um Estado-Membro para outro.
EnglishThirdly, which law is applicable to govern such a complex sector?
Em terceiro lugar, qual é o direito aplicável para disciplinar um sector tão complexo?
EnglishThen there is a considerable simplification of the applicable law.
Além disso, a legislação aplicável sofre uma simplificação considerável.
EnglishHe should be able to find applicable law, and it must be possible to enforce the judgement.
Deverá ter direito a um julgamento e a que este possa ser executado.
EnglishLaw applicable to non-contractual obligations ("ROME II") (debate)
Lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II") (debate)
EnglishLaw applicable to non-contractual obligations ("ROME II") (vote)
Lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II") (votação)
EnglishThe Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question.
A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.
EnglishConsumers are being violated and the applicable law is contradictory, incoherent or even non-existent.
Os consumidores são violentados e o direito aplicável é contraditório, incoerente ou inexistente.
EnglishProtocol on the Law Applicable to Maintenance Obligations (
Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (
EnglishLaw applicable to contractual obligations (Rome I) (debate)
Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (debate)
EnglishLaw applicable to contractual obligations (Rome I) (vote)
Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (votação)
EnglishAuthorising enhanced cooperation procedure regarding the law applicable to divorce and legal separation (
Autorização da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação de corpos (
EnglishAccession of Bulgaria and Romania to the Convention on the law applicable to contractual obligations (vote)
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (votação)
EnglishThe proposal on applicable law, for example.
Refiro-me, por exemplo, à proposta relativa à legislação aplicável.
EnglishIn summary, we will indeed be able to come up with a legislative proposal on the applicable law on the subject.
Em suma, poderemos com efeito avançar com uma proposta legislativa sobre o direito aplicável nesta matéria.
EnglishConcerning the other amendments on the rules on applicable law.
No que respeita às outras alterações, relativas às regras sobre a legislação aplicável, o que tenho a dizer é o seguinte.
English. - (PT) I voted in favour of the Gebhardt report concerning applicable law in matrimonial matters.
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Evelyne Gebhardt sobre a lei aplicável em matéria matrimonial.
EnglishLaw applicable to divorce and legal separation (
Lei aplicável ao divórcio e à separação judicial (
EnglishA Council regulation that is directly applicable law must also be observed by the regional governments.
Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais.
EnglishThis is why this instrument, which lays down uniform rules on the law applicable, is so important.
Essa a razão por que este instrumento, que estabelece regras uniformes sobre a lei aplicável, se reveste de tamanha importância.

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applicable adjetivo
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law substantivo
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civil law substantivo
commercial law substantivo
common law substantivo
labor law substantivo
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court of law substantivo
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according to law
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corporate law substantivo
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