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Tradução Inglês-Português para "legal"

 

"legal" - tradução em português

Resultados: 1-38 de 2586

legal {adjetivo}

legal {adj.} [jur.]

legal {adj. m./f.} [jur.]

The recently submitted Commission proposals will complete this legal framework.

As propostas da Comissão apresentadas recentemente completarão este quadro legal.

I also believe that legal prostitution promotes the trade in women and children.

Penso também que a prostituição legal promove o tráfico de mulheres e crianças.

It will be necessary to create greater legal security in the electronic market.

Será necessário conferir maior garantia legal ao espaço do mercado electrónico.

This means that abortion is, in fact, legal in Ireland but is not legislated for.

Isto significa que o aborto é, de facto, legal na Irlanda mas não está legislado.

Legal immigration into the EU is a completely acceptable solution to the problem.

A imigração legal para a UE é uma solução completamente aceitável para o problema.

legal {adj.} [jur.] (também: judicial)

jurídico {adj.} [jur.]

What has also become apparent is that the legal framework needs to be simplified.

Também se tornou evidente que o enquadramento jurídico tem de ser simplificado.

The legal status of social services of general interest remains controversial.

O estatuto jurídico dos serviços sociais de interesse geral permanece controverso.

Morality is part of the worldview incorporated into the legal system of a country.

A moralidade faz parte da mundivisão incorporada no sistema jurídico de um país.

This had never previously been formulated in jurisprudence or in our legal system.

Isto nunca tinha sido formulado na jurisprudência ou no nosso sistema jurídico.

We have therefore been advised by Parliament’s legal service to alter paragraph 2.

Fomos, assim, aconselhados pelo Serviço Jurídico do Parlamento a alterar o nº 2.

legal {adj.} (também: valid)

válido {adj.}

Of course, that only holds good if these legal norms apply everywhere.

Evidentemente, isso só é válido se essas normas jurídicas se aplicarem em todo o lado.

This agreement will be valid for 7 years, thus providing for a considerable period of legal certainty.

O presente acordo será válido por 7 anos, proporcionando assim certeza jurídica durante um período considerável.

We think it deserves a stronger legal base, in view, I repeat, of its social importance.

Consideramos que teria valido a pena uma fundamentação jurídica mais forte, tendo em conta - insisto - a sua importância social.

Let us look at the facts: the legal authority proclaimed Mr Donnici as the successful candidate, in an unappealable judgment.

Vejamos os factos: as autoridades judiciais proclamaram Beniamino Donnici como o candidato válido numa sentença não passível de recurso.

Despite having a valid passport, the Iranian powers refused to allow Mr Soltani to leave the country for no legal reason.

Apesar de ter um passaporte válido, as autoridades iranianas recusaram-se, sem qualquer motivo legal, a permitir que o Sr. Soltani deixasse o país.

legal {adj.} (também: genuine, lawful, rightful, legitimate)

legítimo {adj.}

Mr President, ladies and gentlemen, not everything that is legal is also legitimate.

Senhor Presidente, caros colegas, nem tudo o que é legal é legítimo.

The legal government welcomes acts of peaceful resistance.

O governo legítimo acolhe com satisfação actos de resistência pacífica.

Procedure 86.3, which the honourable Members criticise, is in our view perfectly legal.

O procedimento ao abrigo do nº 3 do artigo 86º que os colegas criticam é, a nosso ver, perfeitamente legítimo.

It is therefore right to establish special legal measures to combat this scourge.

É portanto legítimo que sejam concedidos meios jurídicos específicos e suficientes de luta contra esse flagelo.

Mr President, in February King Gyanendra executed a military takeover in Nepal that overthrew the legal government.

Senhor Presidente, em Fevereiro, o rei Gyanendra levou a cabo um golpe militar no Nepal que derrubou o governo legítimo.

legal {adj.}

lícito {adj.}

What has to be decided at this point is whether or not it is legal to eliminate those who disagree.

O que temos aqui de decidir é se é ou não lícito matar quem discorda.

In the USA however it is absolutely legal to trade in them.

Nos EUA, porém, elas são objecto de um comércio absolutamente lícito.

Nor would it be legal, as we are currently doing, to produce them in a Member State.

Como também não é lícito, como de facto se verifica, permitir a sua produção num dos Estados-Membros.

The EU is a major legal market.

A UE é um importante mercado lícito.

The real problem is that what is legal on paper or in practice in a country like the Sudan can be very different from what we would accept as being legal here.

O verdadeiro problema é que o que é lícito no papel ou na prática num país como o Sudão pode ser muito diferente do que aceitaríamos como sendo lícito aqui.

legal {adjetivo}

legal {adj.} [jur.]

legal {adj. m./f.} [jur.] (também: jurídico)

The recently submitted Commission proposals will complete this legal framework.

As propostas da Comissão apresentadas recentemente completarão este quadro legal.

I also believe that legal prostitution promotes the trade in women and children.

Penso também que a prostituição legal promove o tráfico de mulheres e crianças.

It will be necessary to create greater legal security in the electronic market.

Será necessário conferir maior garantia legal ao espaço do mercado electrónico.

This means that abortion is, in fact, legal in Ireland but is not legislated for.

Isto significa que o aborto é, de facto, legal na Irlanda mas não está legislado.

Legal immigration into the EU is a completely acceptable solution to the problem.

A imigração legal para a UE é uma solução completamente aceitável para o problema.

lawful {adj.} [jur.]

legal {adj.} [jur.] (também: lícito)

In that case it would be quite lawful for the state to support the services there.

Dessa forma, seria perfeitamente legal que o Estado apoiasse os serviços na região.

However, I believe the definition given for 'lawful and ordinary residence' is incorrect.

No entanto, creio que a definição dada para "residência legal e habitual" é incorrecta.

Amendment 12 relates to the definition of 'lawful place of residence'.

A alteração 12 diz respeito à definição de "residência habitual e legal".

in order to effect a lawful arrest or to prevent the escape of a person lawfully detained;

Para efectuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente;

Staggeringly, it appears that not everybody takes the moral and lawful duty equally seriously.

Surpreendentemente, parece que nem todos levam igualmente a sério essa obrigação moral e legal.

cool {adj.} [coloq.]

legal {adj.} [coloq.] (também: maneiro, bacana)

juridical {adj.}

legal {adj. m./f.} (também: jurídico)

groovy {adj.} [coloq.]

legal {adj.} [coloq.] (também: na moda)

alright {adj.}

legal {adj.} [coloq.]

phat {adj.} [coloq.]

legal {adj.} [coloq.]

legalistic {adj.}

legal {adj. m./f.}
 

Sinônimos

Sinônimos (inglês) para "legal":

Sinônimos (português) para "legal":

 

Traduções similares

Traduções similares para "legal" em português

 

Exemplos de uso

Exemplos de uso para "legal" em português

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The Court is free to take a decision, and legal action is furthermore underway.

O Tribunal é livre de tomar uma decisão, cujo processo já está, aliás, a decorrer.

Soon we will finalise agreements on mutual legal assistance and on extradition.

Finalizaremos, em breve, acordos sobre auxílio judiciário mútuo e extradição.

With regard to the legal aspect, the SAVE programme is not a legislative programme.

Quanto à vertente legislativa, o programa SAVE não é um programa legislativo.

It is therefore not necessary to adopt further legal provisions in this field.

Assim, não é necessário adoptar disposições legislativas suplementares nesse campo.

Neither can the governments intervene in the legal decisions of the Member States.

Tal como os governos não podem intervir nas decisões judiciais dos Estados-Membros.

There has not, so far, been any confirmation or legal proof of such allegations.

Até à data, essas alegações ainda não foram confirmadas nem provadas judicialmente.

Now Spain intends to grant legal status to up to 700 000 illegal immigrants.

Agora, a Espanha pretende legalizar um máximo de 700 000 imigrantes clandestinos.

it unequivocally recognises the legal authorities of the Republic of Cyprus;

reconhece sem margem para dúvidas as autoridades legítimas da República de Chipre;

Would you like to learn about legislation in Hungary or do you have a legal problem?

Gostaria de conhecer a legislação da Hungria ou tem um problema do foro judicial?

It would contribute to increased legal certainty and an efficient internal market.

As questões ambientais estão no cerne das políticas para o futuro da Europa.

What needs to be made clear is that mergers are legal, whereas cartels are not.

É preciso deixar claro que as fusões são ilegais, ao passo que os cartéis não o são.

The Committee on Legal Affairs has made forty amendments to less than ten articles.

Se tal for possível, esta poderia ser a decisão mais responsável a tomar nesta fase.

I am also against the idea of a double legal base which some people have proposed.

Concluirei observando que me referi apenas a algumas alterações e temas específicos.

There are still major gaps in the legal framework, such as on services and taxation.

Saúdo o apoio do Parlamento ao reforço do princípio do reconhecimento mútuo.

I question whether this is legally sound, and it is a poor approach to legislation.

Questiono a legalidade dessa medida, e trata-se de uma abordagem fraca à legislação.

The discussion about the legal instrument is therefore completely superfluous.

A discussão sobre o instrumento legislativo é, por isso, totalmente inútil.

As you know, the Commission intends to table legal proposals in the autumn.

Como sabem, a Comissão tenciona apresentar propostas legislativas no Outono.

This is something to which I will certainly give due attention in the legal proposal.

Esse é um aspecto a que não deixarei de dar a devida atenção na proposta legislativa.

Only a small number of EU Member States give legal recognition to the latter.

Tal poderia ir contra os valores éticos, crenças e missões de tais escolas.

In Germany the picture is completed by legal acts introduced by the social partners.

Na Alemanha, o enquadramento é preenchido por actos normativos dos parceiros sociais.
 

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